17 de janeiro de 2018

Ideia de mero aborrecimento fechou portas dos juizados.

Fonte: revista eletrônica Conjur

A ideia de que prejuízos ao consumidor podem ser "mero aborrecimento" e, assim, não dão direito a indenização, destruiu a jurisprudência dos juizados especiais. Assim, eles deixaram de ser instrumentos da democracia, na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz.

A mudança no entendimento, afirma, fechou as portas dos juizados para a população, o que se repete na Justiça do Trabalho, com a reforma trabalhista, que permite que os reclamantes sejam mais cobrados. Isso, diz Santa Cruz, explica por que a Justiça não é bem avaliada pela população: porque presta um serviço ruim. 

Sobre a reforma trabalhista, Santa Cruz diz que é preciso esperar para ver quais serão seus efeitos e aprender com eles. Porém, destacou que essa mudança foi feita pelo "governo mais sem credibilidade da história do país". "Que é preciso modernizar o Direito do Trabalho é óbvio, mas não dessa forma."

Leia a entrevista:

ConJur — O Cade mantém aberto um procedimento administrativo sobre a tabela de honorários da Ordem, por considerar que representa indícios de cartelização. Como o senhor avalia a medida?

Felipe Santa Cruz — A investigação é um absurdo, até porque a tabela de honorários estabelece um patamar mínimo, civilizatório. É uma instrução para os advogados. No Rio de Janeiro, por exemplo, consegui um acordo entre os escritórios e os audiencistas, com ajuda do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, que repactuou os honorários desses profissionais. A tabela de honorários é um instrumento político de informação aos advogados. Tanto é que não há pena em caso de descumprimento.

Não tem porque o Cade falar em cartel. No Brasil, tem uns órgãos que deveriam fazer tantas outras coisas... Aí você tem o Cade com todos os problemas do país, com tantos monopólios que estão sendo instalados em suas barbas. A educação, por exemplo, virou commoditie nesse país, não é mais um valor humano, estudante se resume a um número. Mas o Cade vai atrás da tabela de honorários. Sinceramente, o Cade está preocupado em aparecer no jornal.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado não está sendo usada para maquiar a relação de emprego?

Felipe Santa Cruz — Eu concordo com o presidente Lamachia, que, em entrevista à ConJur, falou que o MPT tem coisas mais importantes para fiscalizar do que a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Num país que ainda tem trabalho escravo, o advogado vai a juízo pessoalmente. Ele não é hipossuficiente. Também há a Ordem como espaço de discussão exatamente no caso de violações.

ConJur — Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?

Felipe Santa Cruz — Vamos aprender. Sou contra a reforma, acho que foi feita para impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário. Foi uma reforma antiprocessual, que vem calcada em um discurso muito atrasada. A forma como ela foi debatida no Congresso foi uma das maiores vergonhas que o país já passou em seu processo legislativo. Os deputados não sabem o que votaram, e no Senado houve um acordo para mudar por MP uma lei que foi aprovada por um governo que não tem aprovação nenhuma, já que a administração atual tem 3% de aprovação e a margem de erro é de três pontos percentuais, a variação vai de zero a seis.

O governo mais sem credibilidade da história do país que resolveu fazer um serviço ao agronegócio, àquele que viola os direitos trabalhistas. Que é preciso modernizar o Direito do Trabalho é óbvio, mas não dessa forma, numa busca de uma legislação que é impeditiva. Não acho que acabou a advocacia trabalhista. Tenho visto seminários sobre Direito do Trabalho lotados, coisa que não via desde os anos 1990, quando o Antônio Carlos Magalhães queria acabar com a Justiça do Trabalho.

ConJur — Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?

Felipe Santa Cruz — É a questão dos juizados, que já foram instrumentos de democracia, de acesso da população à Justiça na explosão do consumo durante a virada deste século. A jurisprudência desses juizados foi destruída com a ideia do mero aborrecimento. Com isso, se criou um impeditivo, uma porta fechada, que também está sendo criada na Justiça do Trabalho. O caminho da mediação, dos meios extrajudiciais, não existe ainda hoje.

Essa porta fechada gera uma sensação de injustiça. Os conflitos têm que ser solucionados, pois barrá-los só gera insatisfação. Por que o Judiciário, com a atual força política, não tem total confiança da população? Porque presta um serviço ruim. Olha a contradição. A OAB é bem avaliada, mas o advogado, individualmente, não. Já o juiz-herói é bem avaliado, enquanto o Judiciário, não. Judiciário não pode ser o poder do juiz, ele tem que dar respostas sistêmicas.

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Saques bancários acima de R$ 50 mil têm novas regras

A Febraban informou que desde o dia 27/12/2017, os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que seguir novas regras.

A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência e será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira.

Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.

As exigências, segundo a Febraban, constam da circular 3.839 do Banco Central, publicada em 30 de junho, com prazo de 180 dias para entrada em vigor.

Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.

O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. Deve ser entregue à instituição financeira com no mínimo 3 dias úteis de antecedência à retirada do dinheiro para que o valor seja reservado. As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“Os bancos apoiam os novos procedimentos e controles das operações com recursos em espécie”, afirma, em nota, o diretor adjunto da Comissão de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da Febraban, Adriano Volpini.

“Essas medidas contribuem para aprimorar as políticas oficiais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e, ao mesmo tempo, darão mais segurança aos clientes na realização das operações.”

O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

“Como a nova regra entra em vigor num período de grande movimentação no comércio (logo após o Natal), a orientação para os clientes pessoas físicas e jurídicas é dar preferência aos canais eletrônicos para transferências e outras transações”, alerta Volpini.

Fonte: https://exame.abril.com.br
Notas de Real; dinheiro

14 de janeiro de 2018

Chevrolet OnStar já localizou carros dentro de desmanche e à caminho do para o Paraguai.

A Chevrolet emplacou o Onix como o carro mais vendido no Brasil, com ampla folga para o segundo colocado e também foi a marca líder de vendas no país, e além desse belos motivos, tem outro para comemorar, o sucesso do sistema OnStar.

Presente em mais de 150.000 veículos no Brasil, o sistema OnStar é oferecido gratuitamente nos seis primeiros meses após a aquisição do veículo. O saldo positivo é que após o término dos primeiros períodos de gratuidade, a permanência já passou a marca de 50 mil assinantes. 

O site Motor1.com conversou Péricles Mosca, Diretor de OnStar para a América do Sul, sobre a receptividade do sistema no Brasil, e ele destacou que o uso do aplicativo é intenso. Desde que foi disponibilizado, o app já acumula mais de 2,5 milhões de acessos, o que inclui a verificação de informações em tempo real do veículo - como alerta de pressão dos pneus, quilometragem total percorrida, situação do motor, transmissão, freios, emissões e controle de tração e do sistema. 

Outro número expressivo é de ligações feitas através do botão OnStar: 2 milhões. Em tempos que muitos atendimentos telefônicos são feitos por robôs, a Chevrolet destaca o atendimento pessoal e personalizado. As ligações incluem solicitações de endereço, como hospedagem ou restaurantes próximos. Há também o monitoramento em rotas, função onde o usuário liga para o Centro de Atendimento OnStar, através do botão central de assistência no retrovisor, e solicita monitoramento durante o seu trajeto e auxílio em caso de necessidades. Da mesma forma, também pode solicitar que seja dado um aviso de chegada ao destino para pessoa indicada pelo usuário.

Péricles destacou um índice próximo de 100% na recuperação de carros roubados. "Conseguimos localizar todos, mas nem sempre a polícia consegue chegar ao local para efetivar a recuperação por dificuldades de acesso". O executivo também destacou que a recuperação é sempre muita rápida e isso é fundamental para evitar danos maiores. Em um caso citado, uma S10 roubada foi localizada em cima de uma caminhão plataforma já com uma placa do Paraguai. Outros casos citados foram de localização nas primeiras horas dentro de desmanches.

O rastreamento é apenas um dos benefícios do sistema OnStar. Além das funções de emergência, segurança, navegação, concierge 24/7 e diagnóstico remoto, também avançará em parcerias, como o Ipiranga e Sem Parar anunciados em 2017, e futuramente com sistemas inteligentes.

O sistema OnStar está há 20 anos nos EUA e é líder global em soluções de segurança conectada, com mais de 7 milhões de usuários ativos no mundo. No Brasil, o OnStar está disponível em toda a linha Chevrolet. 

“No Mercosul não é diferente. Em apenas dois anos atingimos uma marca impressionante de mais de 50 mil assinantes. E, em 2017, lançamos parcerias importantes com o Sem Parar e com a Rede Ipiranga, que trazem para esses clientes a comodidade e conectividade que eles buscam. Para esse ano, teremos novas parcerias que trarão ainda mais benefícios para os nossos clientes”, disse Péricles Mosca, diretor de OnStar para a América do Sul.

Planos OnStar

Plano Safe – foco na proteção de seu veículo e conectividade
- Assistência de recuperação veicular
- Comunicação com os sensores para prevenir furto
- Diagnóstico Remoto
- Diagnóstico Avançado
- Travar/Destravar Portas / Luzes & Buzinas
- Alertas de Segurança como valet, velocidade e movimento
- Siga-Me/Localize-Me
Valor mensal: R$ 50,00

Plano Protect – todos os serviços do plano Safe, além do auxílio em situações de emergência e assistência às pessoas.
- Plano Safe +
- Chamadas de emergência pelo App e botão SOS no veículo
- Bom Samaritano
- Monitoramento em rota
- Resposta automática de acidentes
- Socorro mecânico e elétrico (enquanto durar o serviço Chevrolet Road Service)
- Destino Seguro
Valor mensal: R$ 65,00

O cliente Protect tem acesso aos serviços do Plano Exclusive durante os 03 primeiros meses do período de gratuidade, após este período, para continuar com todos os benefícios do plano Exclusive, o cliente paga R$ 15,00 por mês até o termino do período de cortesia original. Veja abaixo as condições do plano Exclusive e benefícios em relação ao Protect.

Plano Exclusive – além dos serviços do plano Protect, o Exclusive visa também a comodidade e praticidade do cliente. É um plano completo com mais de 20 serviços a disposição do cliente.
- Plano Protect +
- Navegação por setas para alguns modelos da linha
- Envio do destino ao MyLink através do botão OnStar no veículo ou pelo aplicativo
- Informações sobre Pontos de interesse
- Concierge
Valor mensal: R$ 80,00

O cliente pode optar por alterar ou renovar seu plano falando diretamente com um atendente OnStar através do botão central OnStar do veículo, pelo portal na web ou pelo app. As opções de pagamento podem ser por boleto ou pagamento por cartão de crédito.

Sistema OnStar da Chevrolet
Fonte: https://motor1.uol.com.br

12 de janeiro de 2018

Ford EcoSport Storm já aparece no site da marca.

O Ford EcoSport Storm já é divulgado no site oficial do fabricante. A nova versão chegará ainda no primeiro semestre equipada com motor 2.0 e tração 4×4, além de visual exclusivo.

No visual externo, o Ford EcoSport Strom terá nova grade dianteira com a inscrição Storm, molduras nos para-lamas, faróis com máscara negra, molduras dos faróis auxiliares pintadas de preto. Completam o visual, as rodas exclusivas, rack no teto e faixas nas laterais com o nome da versão. No lançamento, o Ford EcoSport Storm contará com uma inédita cor laranja.

No interior, os bancos terão o nome Storm bordados nos encostos dos assentos dianteiros. A cor da carroceria será replicada em detalhes nos forros de porta e no console central.

A Storm 4×4 será equipado com motor 2.0 e câmbio automático de seis velocidades. O motor 2.0 Duratec Direct Flex tem injeção direta de combustível e duplo comando variável de válvulas. O propulsor rende potência de 170 cv a 6.500 rpm e 20,5 kgfm de toque a 4.500 rpm com gasolina. Já com etanol no tanque, a potência é de 176 cv a 6.500 rpm e 22,5 kgfm a 4.500 rpm. Futuramente, novas versões com tração 4×4 serão ofertadas como a Freestyle.

Os principais itens de série do Ford EcoSport Storm deverão ser o sistema SYNC 3 com tela de oito polegadas e GPS integrado, câmera de ré, conectividade com o Apple CarPlay e Android Auto, sete airbags, controles de tração e estabilidade, assistente de partida em rampa, sensor de estacionamento, ar-condicionado automático e digital e vidros elétricos nas quatro portas.

Fotos | Ford/Reprodução
Fonte: https://www.autossegredos.com.br

Ford EcoSport Storm
Ford EcoSport Storm
Ford EcoSport Storm

O curioso caso de Ederson no Flamengo.

Fonte: http://www.go35.com.br

No Flamengo desde julho de 2015, o jogador chegou ao clube com moral, foi junto com o atacante Paolo Guerrero, as duas principais contratações da temporada. Com passagens por clubes como Lyon e Lazio e convocação para a Seleção Brasileira, na era Mano Menezes, o meia era elogiado pela imprensa, falaram que era um jogador de boa técnica e força, mas alertaram, também, para as sucessivas lesões que ele vinha tendo nos anos anteriores.

Ederson com seu jeito sorridente e otimista conquistou a torcida, nos primeiros jogos mostrou certa qualidade e entrega, fez alguns gols, mas logo se machucou. Se recuperou, voltou a jogar e se machucou novamente… Assim continuou até o final do ano, entre todas as lesões, teve uma lesão séria no rosto, uma dividida pelo alto acabou colidindo forte com um zagueiro adversário, choque cabeça com cabeça. Mesmo assim o jogador não perdeu o seu sorriso, voltava ao Ninho do Urubu e continuava seu trabalho.

No dia 03 de julho de 2016, a famosa e infeliz tesoura do lateral do Corinthians, Fagner, em cima do atleta do Flamengo, o tirou do campo e dos gramados, sendo esse, o seu último jogo com a camisa Rubro-Negra.

Porém o motivo de todo esse tempo sem jogar não foi somente a entrada criminosa do jogador corintiano. Ederson teve uma triste notícia, novamente no meio do ano, agora em 2017, quando foi diagnosticado com tumor no testículo, passou por uma cirurgia para a retirada, e desde então vem passando por fases de quimioterapia e se recuperando com sucesso.

Neste mês corrente o Flamengo anuncia a renovação do meia, até junho de 2018. O que a torcida espera?

Mais do que conquista de títulos e a ajuda dele para essas conquistas, o torcedor Rubro-Negro torce para que ele volte a sua vida normal, Ederson parece ser um cara muito gente fina, merece ficar bem, ser feliz e voltar a fazer seu trabalho sem mais lesões e problemas de saúde. Essa é a torcida dos flamenguistas. 

Força Ederson, volte logo a jogar com a camisa do Mengão!

Por: Carlos Teixeira

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10 de janeiro de 2018

Atenção empregadores! Implementação do eSocial já começou.

A implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) começou no dia 08 de janeiro em todo o país. Nesta primeira etapa, as grandes empresas que possuem faturamento anual superior a 78 milhões de reais, serão as primeiras a ter que sincronizar os dados contábeis de seus trabalhadores no programa.

De acordo com a Receita Federal, nesse período, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias. As empresas podem fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos e realizar testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

As demais empresas privadas e os órgãos públicos, deverão se adequar às novas regras a partir de julho deste ano e janeiro de 2019, respectivamente. O prazo para as empresas cumprirem a primeira etapa vai até o dia 28 de fevereiro.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Assim, as empresas podem realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Entre as informações que serão concentradas no sistema, estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único. Ele será administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

Veja abaixo o cronograma de implementação do eSocial:

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: Janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas. Ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos). Isso inclui admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, Micro Empregadores Individuais (MEIS) e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 3 – Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada

Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Fonte: http://gamademedeiros.com.br

8 de janeiro de 2018

STJ pode julgar processo de 122 anos envolvendo a família Real.

O processo mais antigo do país, com pouco mais de 120 anos, poderá ser julgado este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É uma disputa entre a família real brasileira e a União sobre a posse e a propriedade do Palácio Guanabara, sede do governo do estado do Rio de Janeiro.

São duas ações que podem fazer a União perder o imóvel ou ter de indenizar a família. Os dois processos (nº 1149487 e nº 1141490) que chegaram aos ministros em 2009, depois de
decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que negaram os pedidos de posse e propriedade, feitos separadamente. 

A família real e a União começaram a brigar em 1895, data da primeira ação, proposta pela princesa Isabel de Orleans e Bragança. A família adquiriu o Palácio da Guanabara em 1864, com o dote dado pelo Estado para o casamento da princesa com o Conde d'Eu, conforme previsão na Constituição da época. O palácio se tornou a residência do casal. Mas com o fim da monarquia, foi confiscado e transferido ao patrimônio da União.

Na ação, a princesa pedia a posse. Uma segunda ação, sobre propriedade, foi proposta pelos seus netos, em 1950, sete anos antes de o relator do processo no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, nascer. Na época, a família já não ocupava mais o palácio.

O primeiro processo ficou parado entre 1897 e 1964, quando as partes foram chamadas para manifestar interesse em continuar com as ações. No STJ, as ações começaram a tramitar em 2009, mas questões burocráticas atrasaram o julgamento - como a definição da Seção em que deveriam ser julgadas e a necessidade de certidão de óbito oficial em espanhol.

Para o advogado e integrante da família real, Gabriel de Orleans e Bragança, do escritório Sérgio Bermudes Advogados, os processos estão andando rápido no STJ. Já na instância inferior, o TRF da 2ª Região, somente embargos de declaração - recurso em que se pede esclarecimentos - chegaram a demorar dez anos.

Segundo o advogado do processo, pelo tempo que se passou, a família já não tem necessariamente a pretensão de ter o imóvel de volta, mas indenização proporcional. Não há estimativa de valor - seria fixado após perícia. "O que aconteceu em 1985, com o esbulho, foi um ato ilegal. É contra isso que nos voltamos nesse caso", afirma.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defende nos processos que o imóvel foi incorporado ao patrimônio da União com a proclamação da República, conforme reconhecido pelo TRF. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro alega, no caso, que o único direito da família imperial era de residência no imóvel, que foi extinto com a proclamação da República, que "aboliu privilégios".

Criado com a Constituição de 1988 para desafogar o Supremo Tribunal Federal (STF) e julgar matérias infraconstitucionais, o STJ se vê agora com o mesmo excesso de processos do Supremo. Apesar de uma redução recorde no estoque em 2017, de 11%, ainda são 10 mil
processos por ministro.

Em 2017, o STJ criou mecanismos para tentar reduzir seu estoque. Entre eles, implantou a afetação eletrônica de recursos repetitivos. O tribunal ainda tenta alterar a forma de chegada de recursos, com a implantação do "filtro de relevância". O mecanismo depende de emenda constitucional e seria uma etapa para o recurso especial.

Fonte: http://www.valor.com.br

TJRJ aprova plano de recuperação judicial da Oi.

Fonte: https://g1.globo.com

A Justiça do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (8) o plano de recuperação judicial da Oi aprovado no final do ano passado pela assembleia de credores da operadora.

Embora tenha dado sinal verde para a aplicação do plano, o juiz responsável pelo processo aprovou os termos da reestruturação com algumas ressalvas, entre elas a invalidação de anexo que previa o reembolso "de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos" e a extensão do pagamento de comissão prevista em capitalização futura "a todos os credores nas mesmas condições".

"Esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato - seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia - que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado", destacou o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial.

Na sentença, o juiz destacou ainda que cabe ao presidente do Conselho de Administração da Oi "dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisórias de governança corporativa e conversão de dívida em ações, conforme manifestação soberana dos credores".

Principais pontos do novo plano de recuperação:

Conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores.

Redução da dívida financeira em cerca de 50%, de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões.

Aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais.

Comissão aos credores e acionistas que participarem da capitalização no percentual de 8% em dinheiro ou 10% em ações.

Pagamento da dívida com a Anatel em 20 anos, em parcelamento indexado à Selic e não mais pelo IPCA.

Pagamento das dívidas trabalhistas em 5 parcelas mensais, após 6 meses de carência

Pagamento da dívida com o BNDES em 15 anos, após 6 anos de carência, com taxa de juros inxexada em TJLP + 2.94% ao ano.

Pagamento da dívida com bancos em 17 anos, após 5 anos de carência, com taxa de juros de até 1,75% ao ano para dívida em dólar.

Também nesta segunda-feira (8), o grupo português Pharol, maior acionista do grupo em recuperação judicial, convocou uma assembleia extraordinária de acionistas da operadora brasileira para 07 de fevereiro, afirmando que a aprovação de plano de recuperação da empresa violou as regras da companhia.

"A Pharol entende que o plano de RJ não está em conformidade com a governança estabelecida no estatuto social da Oi em vigor, em oposição direta aos direitos dos acionistas", afirmou o grupo português. A participação detida pela Pharol na Oi, de 27,5% das ações ordinárias da operadora, é oriunda da fracassada fusão da companhia brasileira com a Portugal Telecom em 2014.

Em dezembro do ano passado, os credores da Oi aprovaram o plano de recuperação judicial da empresa, considerado uma etapa essencial para evitar a falência ou a intervenção do governo federal na Oi.

A Oi tem dívidas de mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores, que incluem detentores de títulos de longo prazo da empresa (os chamados bondholders), além de representantes de órgãos e instâncias do governo federal como Agência Nacional de Telecomunicações, Banco do Brasil, Caixa e BNDES.

Caso a assembleia rejeitasse o plano de recuperação, o futuro da operadora estaria ameaçado por um processo de falência. Com a aprovação, uma injeção de capital de R$ 4 bilhões poderá ser feita na operadora até o início de 2019.

A nova versão do plano combinada na assembleia ajustou taxas de juros e incluiu prazo limite de 28 de fevereiro de 2019 para esse aumento de capital na empresa.

Além disso, incluiu-se determinação para que no primeiro ano após a homologação da recuperação judicial a diretoria executiva seja mantida na forma atual, mas a partir daí haverá uma transição na gestão a ser definida pelo conselho de administração transitório formado por seis integrantes do conselho atual e 3 indicados por credores com aprovação pela Anatel.

A aprovação do plano, no maior processo de recuperação judicial da história da América Latina, encerrou uma saga de 18 meses marcada por idas e vindas entre acionistas interessados em manter controle sobre a maior parte possível da operadora e credores que acabaram reduzindo sua oferta de conversão das dívidas de 85% para 75% do capital da companhia.

Antes da aprovação, houve sucessivos adiamentos da assembleia de credores, diante de um impasse entre os acionistas da companhia e os donos da dívida.