No dia 10 de julho foi inaugurada, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 1ª Vara das Garantias, cujo objetivo principal é assegurar um juízo para proteger os direitos e garantias de quem for investigado na área criminal e que supervisionará a legalidade da investigação e outras fases pré-processuais.
A vara especializada será conduzida pelo Juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Dr. Marco José Mattos Couto.
Ao inaugurar a 1ª Vara das Garantias, que já está em funcionamento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, ressaltou a importância da instalação de um juízo que vai evitar contaminações no âmbito das apurações criminais.
“Hoje é uma manhã de festa! Um dia de marco democrático. O Tribunal de Justiça cumpre mais uma de suas metas. E, nesse momento, saúdo a todos os presentes, e aos magistrados que compuseram a comissão que transformou a resolução da criação desse juízo de garantias, em realidade: os magistrados Alessandra Bilac, juíza auxiliar da Presidência; Márcia Hollanda; juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência e Bruno Rulière, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça”, afirmou o presidente do TJRJ.
O Presidente também ressaltou, assim como a desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o trabalho conjunto e democrático entre o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, e a Polícia Civil para a criação da 1ª Vara das Garantias do Judiciário fluminense.
“Esse é um projeto-piloto, modesto e que não tem grandeza nenhuma, mas tem muita força de dar certo. E com a equipe de três juízes que ficarão responsáveis por essa vara, tendo à frente o juiz Marco Couto, a juíza Ariadne Lopes e o juiz Bruno Vaccari, é uma esperança que recuperemos e mostremos, junto à população e a todos desse país, que o Judiciário desse país existe e que o Judiciário é esperança”, destacou a Desembargadora Maria Angélica.
Tanto o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, presentes à cerimônia, elogiaram a criação da Vara das Garantias e o tempo que a administração do presidente Ricardo Couto, à frente do TJRJ há menos de sete meses, teve para instituí-la.
O Juiz Marco Couto disse que a Vara das Garantias não foi só inaugurada, como já está funcionando e que a população pode contar com essa nova garantia de uma apuração criminal criteriosa e com apoio conjunto entre os entes do Estado, como já é feita pelo corpo de juízes do TJRJ e que vem em acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
A implementação dessa unidade segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562/2024 do CNJ e também da Resolução do Órgão Especial do TJRJ nº21/25, que dispôs sobre a criação da vara.
Fonte: https://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/404335304
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