MPF/RJ: terreno de empreendimento imobiliário está sob litígio judicial

19/1/2009 16h55, Construtoras do Villa dos Girassóis devem informar o fato nas propagandas, fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça Federal determinou que as construtoras responsáveis pelo empreendimento imobiliário Villa dos Girassóis façam constar nas propagandas para a venda de unidades o fato de a alienação do terreno ainda estar sob litígio judicial. A Goldfarb Incorporação e Construção, CHL e PDG Realty estão fazendo propagandas e vendendo lotes a terceiros sem informar aos compradores que o terreno onde o imóvel será construído pertence à União, jurisdicionado ao Exército Brasileiro. Na Ação 2007.51.01.031750-1, que corre na 1ª Vara Federal, o MPF contesta a alienação do imóvel feita pelo Exército à W Torre Engenharia e Construção S.A, em 17 de abril de 2006, e homologada pelo Comandante da 1ª Região Militar, sem a obediência das formalidades legais.

Para o procurador da República Edson Abdon Filho, responsável pela defesa do patrimônio público, o Exército vem promovendo a alienação de bens imóveis da União sob sua jurisdição, sem a devida autorização da Presidência da República ou autoridade delegada para tal. As vendas contrariam o artigo 23 da Lei nº 9.636/98, já que estão sendo realizadas sem prévia consulta à Secretaria de Patrimônio da União. O MPF já ingressou com outras duas ações referentes a terrenos que também foram alienados de forma irregular pelo Exército (n°s 2008.51.01.016154-2 e 20085101006198-5).

A Justiça Federal determinou também que a União manifeste-se, com urgência, acerca da validade da alienação. O MPF pediu, ainda, que a Justiça determine o embargo, a suspensão e a paralisação de obras que porventura estejam sendo executadas nos imóveis localizados na R. Maria Lopes nº 73 e na Av. Ernani Cardoso nº 364, Campinho, no Rio de Janeiro. O fato de consumidores não serem avisados do processo judicial em curso pode configurar crime de propaganda enganosa."Esta não é a primeira ação proposta pelo MPF em caso semelhante, já existindo até decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinando a anulação das alienações promovidas pelo Exército. Por essa razão, o MPF requereu em juízo que as empresas informassem aos compradores dos lotes acerca deste litígio, de modo a proteger os consumidores em geral", explica o procurador Abdon Filho.Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Rio de JaneiroTelefones: (21) 2107-9488/ 9460