Carros, Direito, Futebol etc e tal.: Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

3 de dezembro de 2009

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

Fonte: http://www.notadez.com.br , 30/11/2009

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias, pois tais verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. No caso, um menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

STJ

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Em 30 de setembro de 2007 resolvi entrar na onda dos blogueiros, e criei o meu blog também. Nesse blog não tenho a intenção de divulgar fotos particulares, mas a de divulgar matérias e assuntos do mundo Jurídico, no qual atuo, dos assuntos que gosto, como futebol, automobilismo, carnaval e tudo mais o que for interessante. Vez por outra divulgarei algumas opiniões próprias, sobre alguns temas específicos, porém, buscando evitar a polarização. Sempre tentarei tornar esta meu espaço na web, um local agradável para todos que o visitem. Muito obrigado por ter estado aqui! Gostaria de agradecer a Deus pela dádiva da vida! Agradeço também aos meus pais, que contribuíram para minha formação, principalmente com a dedicação e orientação, e ao meu pai em especial, pelo seu grande empenho para me proporcionar condições de estudo, fazendo com que eu, hoje, possa dizer que tenho uma profissão, e vivo dela com imenso orgulho. Agradeço ainda a minha companheira, que me proporciona momentos de imensa felicidade e de verdadeiro amor, e juntamente com ela a Deus novamente, pois ambos fizeram dos dias 17/02/2002 e 03/03/2009, os mais felizes da minha vida, me dando a honra de ter duas sementes minhas para cuidar, meus grandes, verdadeiros, e eternos amores, meus filhos!