O governo federal anunciou a edição de uma medida provisória que prevê a extinção do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) a partir de 1º de janeiro de 2020.
Segundo informado, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o seguro.
De acordo com o Ministério da Economia, a medida tem como objetivo evitar fraudes (quase 12 mil só em 2018) e amenizar ou eliminar os custos de supervisão do seguro por parte do setor público. O governo afirma que o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022.
Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.
O seguro foi criado para indenizar qualquer vítima de acidentes de trânsito ou atropelamentos, em todo o território nacional, e as indenizações podem ser requeridas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares. No caso de morte, o valor pago é de R$ 13.500 e de invalidez permanente de R$135 a R$13.500. Já para pagamento de despesas médicas, o teto é de R$2.700.
Com a extinção do seguro obrigatório, este tipo de coberturas deixarão de existir, e consequentemente não haverá indenização a ser paga.
Atualmente, o DPVAT também ajuda a financiar as despesas do SUS, tendo 45% de sua arrecadação destinada ao sistema, só em 2018 o repasse foi de R$ 2,1 bilhões. Outros 5% são usados pelo Denatran em campanhas de conscientização e educação no trânsito (cerca de R$233 milhões no ano passado). Os demais 50% são usados para pagamentos de indenizações às vítimas. Em 10 anos, mais de 4,5 milhões de cidadãos acidentados foram indenizados, sendo 485 mil desse total casos fatais.
O fim do DPVAT terá de ser votado, após a edição da MP, em até 120 dias pelo Congresso, ou a medida perderá a validade.
Fonte: https://motor1.uol.com.br/
Fotos: Imagens meramente ilustrativas - Reprodução de internet.
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