Por unanimidade, Alerj abre processo de impeachment do governador Wilson Witzel.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, por votação unânime, abrir o processo de impeachment contra o governador Wilson Witel (PSC). A decisão não o afasta do cargo.

O resultado da votação realizada pelos Deputados Estaduais, foi anunciado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), a quem cabia acolher o pedido ou não. Antes, entretanto, ele colocou a decisão em votação, e o pleito foi unânime com 69 votos favoráveis. Rosenverg Reis (MDB) se ausentou.

"Quero tomar uma decisão conjunta e essa decisão não significa um pré-julgamento. A gente precisa dar uma posição pra sociedade. Poderia, monocraticamente, aceitar um desses pedidos, mas quero fazer encaminhamento aqui para que eu possa, como presidente, dar seguimento a um dos processos", disse Ceciliano.

Em nota, o Governador Witzel disse que recebeu a notícia com "espírito democrático e resiliência". Ele disse que terá direito à ampla defesa e que vai provar inocência, mantendo as funções como governador.

"Estou absolutamente tranquilo sobre a minha inocência. Fui eleito tendo como pilar o combate à corrupção e não abandonei em nenhum momento essa bandeira. E é isso que, humildemente, irei demonstrar para as senhoras deputadas e senhores deputados".

O pedido de impeachment aceito foi o dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que acusam o Governador de crime de responsabilidade. Outros 13 pedidos foram arquivados. Os tucanos enumeram as seguintes suspeitas:

Compra de respiradores no combate ao coronavírus com suspeita de superfaturamento;

Construção dos hospitais de campanha, cuja licitação é investigada;

Suposto vínculo de Witzel com o empresário Mário Peixoto;

Parecer do TCE pela rejeição das contas de 2019 do governo Witzel;

Revogação da desqualificação da OS Unir Saúde, que seria ligada ao empresário Mário Peixoto e está sob suspeita do Ministério Público Federal;

Nos bastidores, a decisão de submeter o pedido de impeachment ao plenário foi vista como uma forma de mostrar a fragilidade do governador, com previsão de uma "derrota por goleada" no pleito. Até o líder do PSC, partido de Witzel, e o ex-líder do governo defenderam a abertura do processo. Ninguém votou a favor do governador.

Após a Operação Placebo, que investiga suspeitas de desvios na construção de hospitais de campanha e citou "provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo no esquema", Witzel demitiu Tristão em aceno à Alerj, preocupado com a possível votação do impeachment. A medida acalmou os deputados, mas por pouco tempo até que os boatos sobre os dossiês voltassem aos ouvidos dos parlamentares.

Disse ainda o o Governador Wilson Witzel: "Recebo com espírito democrático e resiliência a notícia do início da tramitação do processo de impeachment pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro".

"Como bem ressaltaram o presidente da Alerj, André Ceciliano, e a maioria dos parlamentares, terei direito à ampla defesa e tenho certeza absoluta de que poderei demonstrar que nosso governo não teve tolerância com as irregularidades elencadas no processo que será julgado".

"Vou seguir nas minhas funções como governador e me preparar para a minha defesa. Tenho certeza que os parlamentares julgarão os fatos como eles verdadeiramente são".

Rito do impeachment: O processo de impeachment de Witzel será guiado pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), dará 48 horas para que os partidos da Casa indiquem representantes para a Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia. 

Depois de indicados, a Comissão Especial terá outras 48 horas para se reunir e eleger relator e presidente. Em 10 dias úteis, ela deverá emitir parecer sobre a denúncia contra Witzel. Esse documento será então lido no Plenário da Alerj. Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, poderão discutir o parecer pelo prazo máximo de uma hora, e o relator responderá aos questionamentos. Encerrado o debate, será aberta a votação nominal sobre a admissibilidade da denúncia.

A Constituição do Rio de Janeiro, no artigo 147, estabelece que ficará instaurado o processo de impeachment contra governador se dois terços dos deputados estaduais forem a favor da medida. Contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional em 2017. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.772, o ministro Luiz Fux entendeu que estado não pode regular processo de impeachment. O magistrado baseou sua decisão na Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Assim, será exigida apenas maioria simples para se instaurar o procedimento de impedimento de Witzel.

Caso a denúncia seja aprovada, o governador terá um prazo (ainda não definido) para apresentar contestação. Depois disso, a Comissão Especial emitirá parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia. O documento precisa ser referendado por dois terços dos deputados para o processo prosseguir.

Se isso ocorrer, Witzel será afastado. Nesse cenário, assume seu vice, Cláudio Castro (PSC).

Com a continuidade do processo, o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Desembargador Claudio de Mello Tavares, será notificado para formar o tribunal misto de julgamento, o que deverá acontecer em até cinco dias. A corte ad hoc será composta de cinco deputados estaduais, eleitos pela Alerj para exercer a função, e cinco desembargadores, escolhidos por sorteio. Pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade, o presidente do TJRJ comandará o julgamento e terá voto de minerva em caso de empate. 

Natureza dupla: A presença de magistrados no julgamento do processo de impeachment de Witzel pode ajudar a mitigar uma das falhas do instituto: a sua natureza dupla.

No Brasil, exige-se a prática de crime de responsabilidade para o impeachment de presidente, mas o processo é julgado por parlamentares. Logo, o Brasil não tem um processo criminal, como a Inglaterra, nem um processo político, como os EUA, e sim um processo político-jurídico.

Essa natureza dúplice é responsável pela grande insegurança sobre o impeachment no Brasil. É preciso que a autoridade tenha cometido crime de responsabilidade, mas os parlamentares não precisam fundamentar seus votos, como é exigido de magistrados, e acabam decidindo por conveniência política.

Tal falta de certeza faz com que o processo de responsabilização de autoridades brasileiro seja falho e causador de instabilidades institucionais e econômicas, afirmam especialistas.

Fonte: https://g1.globo.com/ e https://www.conjur.com.br/