Vai solicitar um visto americano? Ficará mais caro.

Se você planeja tirar o visto americano nos próximos meses, corra, pois uma nova taxa obrigatória está chegando e poderá impactar significativamente os custos da sua viagem. Trata-se da chamada Visa Integrity Fee, um novo valor que será cobrado de solicitantes de visto de turismo, estudo, intercâmbio e trabalho temporário, inclusive para brasileiros.

A Visa Integrity Fee é uma taxa de US$250,00 criada pelo governo dos Estados Unidos, que será adicionada às taxas consulares já existentes para quem deseja obter um visto de não-imigrante — ou seja, aqueles vistos temporários, como Turismo (B1/B2), Estudante (F1, M1), Intercâmbio (J1), Trabalho temporário (como H-1B, L-1, O, entre outros), ou seja, quase todo mundo que tirar visto temporário para os EUA precisará pagar a nova taxa.

Essa taxa foi aprovada em julho de 2025 e passará a ser cobrada nos próximos meses. Ela não substitui nenhuma das taxas atuais — é um custo extra que só será cobrado se o visto for aprovado e estiver pronto para ser emitido.

A cobrança da taxa será feita apenas se o seu visto for aprovado. Ou seja, você não paga essa taxa no momento do agendamento da entrevista ou da entrega dos documentos — apenas quando o passaporte for visado. Não existe isenção por idade, renda ou finalidade do visto. Só estão livres os vistos diplomáticos (A) e oficiais (G).

Prepare-se para o novo custo total do visto, veja quanto poderá custar o processo com a nova taxa:

Turismo e Negócios - R$ 1.036,00 + USD250,00

Estudo e intercâmbio F1 - R$ 1.036,00 + USD250,00

J1 Visto de aupair, trainee e estágio - R$ 1.036,00 + USD250,00

Trabalho H1B - R$ 1.148,00 + USD250,00

Para estudantes, intercambistas e trabalhadores temporários, o custo final pode ser ainda maior com a inclusão de taxas SEVIS e outras específicas de cada visto.  

Não há previsão de quando a nova taxa começa a valer, ela ainda não está no site do governo dedicado ao visto.

Existe possibilidade de reembolso, mas com condições. A lei prevê que o valor da Visa Integrity Fee poderá ser reembolsado se o visitante: Respeitar o prazo de estadia autorizado no I-94; Não violar nenhuma condição do visto (como trabalhar sem autorização); Retornar ao país de origem dentro do prazo ou mudar de status legalmente antes do vencimento.

Caso todas essas exigências sejam cumpridas, o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, apresentando provas de que seguiu todas as regras. Porém, o reembolso não é automático — será necessário solicitar formalmente e apresentar a documentação comprobatória.

Por outro lado, quem permanecer nos EUA após o vencimento do visto, trabalhar ilegalmente ou descumprir qualquer regra migratória perderá o direito ao reembolso. O valor então ficará retido pelo Tesouro americano.

A partir de 02/09/2025, menos gente vai poder tirar o visto dos EUA de não imigrantes, mesmo solicitantes menores de 14 e maiores de 79 anos precisarão passar por essa etapa. Os EUA mantiveram algumas exceções de categorias que podem ser dispensadas da entrevista, como solicitantes de vistos diplomáticos ou oficiais; candidatos de vistos A-1, A-2, C-3 (exceto empregados domésticos), G-1, G-2, G-3, G-4, NATO-1 a NATO-6 ou TECRO E-1 -- geralmente usados por organismos internacionais e militares; Quem vai renovar um visto B-1, B-2 ou B-1/B-2 (turismo/negócios de curta duração) que ainda está válido ou expirou há menos de 12 meses e tinha pelo menos 18 anos quando o visto anterior foi emitido.

Fonte parcial: https://g1.globo.com/

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O Flamengo 8x0 Vitória - Um verdadeiro show!

Numa noite histórica no Maraca o Flamengo não só jogou, mas fez uma exibição de gala e venceu o Vitória-BA por 8x0, nada menos do que a maior goleada da história do Campeonato Brasileiro, em jogos disputados desde 2003, quando o torneio passou a ser disputado em pontos corridos, e no geral, a maior goleada do Brasileirão desde 1984.

⚽️ Pedro fez um hat-trick com direito a golaço aos 14 do segundo tempo.

⚡️ Samuel Lino marcando seus primeiros dois gols.

🎩 Arrascaeta, Luiz Araújo e Bruno Henrique completaram o espetáculo.

⏱️ Dois gols em 3 minutos.

⏳ Três gols em 9 minutos no segundo tempo.

📈 Líder isolado. Moral lá em cima.

💣 Um verdadeiro espetáculo, um recital!

Numa atuação que vai ecoar por décadas, o Rubro Negro marcou seus dois primeiros gols em 03 minutos de partida, e terminou o primeiro tempo com 3x0. Voltou arrasador no segundo tempo, pois fez mais 03 gols em apenas 09 minutos, já aos 14, Pedro fez um golaço, um dos mais bonitos de sua carreira, e para fechar a conta, Bruno Henrique marcou de pênalti. 

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🔥 O Flamengo não é time, o Flamengo é seleção! 🔴⚫

Essa frase está cada vez mais presente no imaginário do torcedor Rubro Negro, pois o clube está promovendo uma verdadeira euro-invasão no futebol brasileiro, contratando nomes de peso, com experiência nas maiores ligas do mundo e trazendo para defender o Manto Sagrado, uma mentalidade digna da elite europeia, e montando um elenco digno da Champions League.

A primeira leva de repatriados contou com Diego, Rafinha, Filipe Luís, Gérson, Gabigol e Pablo Marí, nomes que chegaram com bagagem europeia e mudaram o patamar do clube. Resultado? Libertadores, Brasileirão e uma era de ouro que está marcada na história.

Agora, uma nova era de contratações se inicia, repetindo a fórmula de sucesso com novos nomes. Confira as últimas contratações que reforçam essa afirmação:

Danilo – Ex-Juventus, Real Madrid e Manchester City: Zagueiro/lateral com títulos da Champions, Premier League e Serie A. Capitão na Juventus, agora é referência no Flamengo.

Alex Sandro – Ex-Juventus: Lateral-esquerdo com mais de 300 jogos pela Juventus, campeão por onde passou. Versátil, experiente e com DNA vencedor.

Saúl Ñíguez – Ex-Atlético de Madrid: Um meio-campista de elite, com passagem por La Liga e Champions, agora vestindo o Manto Sagrado.

Samuel Lino – Ex-Atlético de Madrid: A contratação mais cara da história do clube: R$ 143 milhões. Velocidade, técnica e faro de gol direto da Espanha.

Emerson Royal – Ex-Tottenham: Lateral com experiência na Premier League e La Liga, chega para elevar o nível defensivo do time.

Jorginho – Ex-Chelsea e Arsenal: Campeão da Euro 2020 pela Itália, já foi considerado o terceiro melhor jogador do mundo. Traz liderança e visão de jogo ao meio-campo rubro-negro.

🧠 Conclusão: O Flamengo não está apenas contratando jogadores, está absorvendo a cultura tática, técnica e competitiva do futebol europeu. O resultado? Um elenco que poderia muito bem disputar qualquer liga do Velho Continente, e que promete lutar por todos os campeonatos que o clube disputa.

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Família receberá R$ 3,75 milhões por morte após vacina da AstraZeneca contra COVID-19 .

A AstraZeneca do Brasil foi condenada por unanimidade a pagar indenização por danos morais em razão da morte de uma gestante e do feto, após a aplicação da vacina contra a covid-19 desenvolvida pela farmacêutica.

O colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado do TJRJ majorou a condenação atribuída pela sentença de primeiro grau e, posteriormente, também rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa, confirmando a decisão anterior que havia majorado a indenização para R$3,75 milhões, e ainda manteve a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

A gestante possuía 35 anos, quando no segundo trimestre da gravidez recebeu uma dose da vacina Oxford/AstraZeneca em maio de 2021, porém, poucos dias após tomar a vacina, a paciente foi internada com dores abdominais e, posteriormente, diagnosticada com trombose venosa profunda e trombocitopenia. Apesar das tentativas de tratamento, ela sofreu agravamento do quadro, evoluindo para morte cerebral e falecimento, em junho de 2021. O bebê também não resistiu.

A ação foi ajuizada pelos pais e pelo irmão da vítima, Promotora de Justiça, que alegaram falha da fabricante no dever de informar a população sobre os riscos associados ao imunizante.

A AstraZeneca contestou a responsabilidade, argumentando que não havia prova de nexo de causalidade entre a vacina e o óbito, e que cumpriu todas as exigências regulatórias.

Em primeira instância, a AstraZeneca foi condenada ao pagamento de R$1,1 milhão por danos morais. O juízo reconheceu que havia relação de consumo, com aplicação do CDC, mesmo sendo a vacina disponibilizada gratuitamente pelo SUS.

Na sessão de julgamento para apreciação da Apelação do laboratório, a 3ª Câmara de Direito Privado reformou a sentença para elevar os valores: R$1,5 milhão para cada um dos pais da vítima e R$750 mil para o irmão, totalizando R$3,75 milhões. A relatora, Desembargadora Marianna Fux, considerou a gravidade do caso e o sofrimento familiar, aplicando o artigo 944 do Código Civil.

O Tribunal também manteve multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A sanção foi aplicada devido à conduta da empresa durante a fase de produção de provas. A AstraZeneca não compareceu a exames periciais e deixou de apresentar documentos solicitados, mesmo tendo sido intimada para tanto.

Nos embargos de declaração julgados no início deste mês, a AstraZeneca alegou omissões e obscuridades no acórdão que majorou a indenização. A empresa também questionou a aplicação do CDC, a ausência de nexo causal e a multa imposta. Todos os argumentos foram rejeitados pelo colegiado, que considerou devidamente fundamentada a decisão anterior.

A Eminente Relatora destacou que, à época da vacinação, já havia registros internacionais de eventos adversos graves relacionados à vacina, como a síndrome de trombose com trombocitopenia (STT), inclusive com a suspensão do imunizante em países europeus.

Que independentemente da responsabilidade por campanhas publicitárias, a obrigação do fabricante é o dever de informar qualificado, na esteira do art. 9º do CDC, que exige que o fornecedor preste esclarecimentos ostensivos e adequados a respeito da nocividade ou periculosidade do produto, sem o qual inexiste transparência, conforme art. 4º, também do CDC, além disso, a alegada responsabilidade da União não exime a do fabricante, o qual pode eventualmente ajuizar ação de regresso contra o ente público.

Segundo o acórdão, embora a bula contivesse alertas, faltou à empresa garantir uma comunicação acessível e abrangente sobre os riscos à população, o que configuraria falha no dever de informar.

Processo: 0832570-61.2024.8.19.0001

Fonte parcial: www.migalhas.com.br

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Consignado de militar não segue o limite de 30% de desconto no contracheque.

O julgamento do Tema 1.286 pelo STJ, definiu que os empréstimos consignados feitos por militares, antes de 04/08/2022, não há limite específico para descontos em favor de terceiros, devendo apenas ser garantido a militar, que este receba o mínimo de 30% de sua remuneração líquida, conforme fixado na MP 2.215-10/01.

Assim, fixou a seguinte tese:

"Para os descontos autorizados antes de 4/8/22, data da vigência da MP 1.132/22, convertida na lei 14.509/22, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, parágrafo 3º, da MP 2.215-10/01".

Com a definição dessa tese, os processos judiciais individuais ou coletivos que estavam suspensos aguardando essa decisão, e que tratam do mesmo assunto, poderão ser retomados.

A relatora do recurso repetitivo, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e esclareceu que não se aplica a Lei 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o Art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, pois essas normas versam sobre a remuneração previstas aos servidores públicos civis federais e aos beneficiários da Previdência Social, e por isso, não se aplicam aos militares das Forças Armadas. Isso ocorre porque os militares são regidos por legislação específica, a MP 2.215-10/01.

A Ministra destacou que, conforme o Art. 14, parágrafo 3º, da referida MP, o militar não pode receber valor inferior a 30% de sua remuneração ou proventos.

Dessa forma, 70% da remuneração fica disponível para descontos obrigatórios ou autorizados em favor de terceiros (entidades consignatárias), sem que haja um limite específico para cada tipo de desconto.

Já para s contratações e autorizações ocorridas a partir de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória 1.132/2022, convertida na Lei 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do Art. 2º desta Lei. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passou a existir duplo limite, seja de 70% para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e de 45% para as consignações autorizadas em favor de terceiros.

Fonte parcial: https://www.migalhas.com.br

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BYD está proibida de vender carros com tecnologia 4G no Brasil.

A BYD, marca chinesa que atualmente lidera as vendas de carros elétricos no Brasil, e acabou de inaugurar uma fábrica na Bahia, é alvo de uma decisão judicial em curso na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na qual houve decisão determinando, liminarmente, que a fabricante automotiva suspenda a comercialização de veículos equipados com tecnologia de conectividade 4G. 

A decisão atende a um pedido judicial apresentado pela empresa japonesa IP Bridge, detentora da patente PI 0908287-5, que regula o uso de rede 4G em veículos.

Segundo a IP Bridge, a BYD estaria utilizando essa tecnologia sem a devida autorização e sem firmar contrato de licenciamento, prática que, de acordo com a empresa, contraria o padrão do setor. A companhia afirma que mais de 85% das fabricantes que utilizam o módulo de conectividade protegido pela patente já firmaram acordos de licenciamento, ao contrário da montadora chinesa.

A liminar estipula que a BYD tem cinco dias, a contar da intimação, para interromper a venda de qualquer veículo com o recurso de conectividade baseado na patente citada. Caso descumpra a decisão, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 20 mil, com limite de até R$ 600 mil. A Juíza responsável pelo caso também determinou que a BYD comprove, no prazo de dez dias, as ações adotadas para atender à ordem judicial.

O processo ainda está em fase inicial e um perito foi nomeado para realizar uma avaliação mais aprofundada do mérito da acusação. A patente em questão tem validade até 2030 e sua proteção é apontada como essencial para garantir o funcionamento da conectividade 4G/LTE em veículos.

Caso a decisão seja mantida, a liminar pode afetar não apenas os modelos atualmente em estoque da marca, mas também veículos futuros, como novos lotes de modelos populares da marca no Brasil, como o Dolphin, Dolphin Mini, Yuan Plus, Song Plus DM-i e Seal, pois a conectividade é um dos pilares das funções inteligentes nos veículos elétricos e híbridos, com integração a aplicativos, atualizações remotas (OTA), navegação e comandos por voz.

Fonte: https://insideevs.uol.com.br/

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Pessoas de 65 anos não precisam apresentar cartão JAÉ para ter gratuidade nos ônibus do Rio de Janeiro.

A Exma. Juíza Mirela Erbisti, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a população de 65 anos ou mais não precisará apresentar o cartão JAÉ para obter a gratuidade nos transportes municipais da cidade do Rio de Janeiro, atendidos por esse sistema de bilhetagem, bastando a apresentação de documento oficial de identidade ao ingressar no coletivo, como determina o Estatuto do Idoso.  

A respeitável decisão determinou a manutenção do sistema Riocard para os idosos, contudo, essa parte já foi reconsiderada, mas frisa que a gratuidade dos idosos de 65 anos ou mais, decorre de norma legal, mais precisamente do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 10741/03, que estabelece de forma clara e precisa que para que a pessoa de 65 anos ou mais tenha acesso ao transporte coletivo público urbano e semi-urbano regular gratuitamente, basta que apresente qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade nos transportes. 

Assim, considerando as filas nos postos de entrega dos cartões da cidade, esclareço à população que as pessoas de 65 anos ou mais NÃO PRECISAM DO CARTÃO JAÉ para obter a gratuidade nos transportes municipais atendidos por esse sistema de bilhetagem, bastando a apresentação de documento oficial de identidade ao ingressar, como determina Estatuto do Idoso, são as razões que motivaram a determinação judicial do adiamento da implementação da obrigatoriedade do novo cartão JAÉ para o público idoso, prevista para o dia 05/07/2025,  até a data em que tenha sido oportunizada a entrega do novo cartão a  todos os idosos acima de 65 anos.

Fonte: https://www.tjrj.jus.br/

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STF assegura preferência dos honorários advocatícios sobre tributos.

O Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, têm preferência sobre créditos tributários, equiparando-os aos créditos trabalhistas. No julgamento virtual concluído em 30 de junho, foram rejeitados, por unanimidade, os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1326559, com repercussão geral reconhecida no Tema 1220.

Em seu voto, o Relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que os honorários são, muitas vezes, a única fonte de renda dos advogados, razão pela qual se equiparam aos créditos trabalhistas.

“Ao manter o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua precedência em relação aos créditos tributários, o Supremo reafirma a dignidade da profissão e o papel essencial da advocacia para a Justiça. Essa conquista é fruto de uma luta histórica da OAB em defesa dos direitos dos advogados e advogadas brasileiros, e consolida os honorários como instrumento de subsistência e autonomia profissional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

A decisão do STF tem como base a natureza alimentar da remuneração advocatícia, que é destinada à subsistência do profissional e de sua família. A Corte equiparou os honorários aos créditos trabalhistas, conferindo-lhes a mesma proteção. 

A tese formada fixa que é formalmente constitucional o § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN).

Fonte: https://www.oab.org.br/

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Chelsea conquista a Copa do Mundo de Clubes da FIFA.

O Chelsea escreveu um dos capítulos mais marcantes da sua história ao conquistar a primeira edição da Copa do Mundo de Clubes da FIFA, com uma atuação impecável, o clube inglês venceu o Paris Saint-Germain por 3 a 0 no MetLife Stadium, nos Estados Unidos, com dois gols do camisa 10 Cole Palmer, que ainda deu uma assistência para o brasileiro João Pedro, que fechou o placar ainda no primeiro tempo.

Os Blues se tornaram o primeiro campeão mundial no novo formato da FIFA, que reuniu 32 clubes de todos os continentes, e para isso venceram cinco dos seis jogos que disputaram no torneio, superando adversários como Los Angeles FC, Espérance, Benfica, Palmeiras, Fluminense e PSG, atual campeão da Champions League. Foram 16 gols marcados e apenas 5 sofridos, com destaque para a solidez defensiva e o aproveitamento ofensivo. A única derrota na competição foi para o Flamengo, por 3x1, ainda na fase de grupos, uma carimbada na faixa dada pelo clube carioca.

A conquista reforça o protagonismo dos Chelsea no cenário internacional e marca o segundo título mundial da equipe, que já havia vencido o Palmeiras em 2022,  e de quebra faturou cerca de US$ 115 milhões com o título, incluindo bônus por desempenho e participação.

A cerimônia de premiação teve um ingrediente inesperado: o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, participou da entrega da taça ao Chelsea ao lado de Gianni Infantino, presidente da FIFA. Trump permaneceu no palco durante toda a comemoração, gerando reações curiosas entre os jogadores — como as expressões de surpresa de Reece James, Cole Palmer e Cucurella, que viralizaram nas redes sociais

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Crise no Brasil por excesso de energia solar e eólica.

Sim, acredite se quiser, o Brasil vive um paradoxo no setor de energia limpa, pois apesar de possuir uma das matrizes energéticas mais renováveis do mundo e ser o terceiro país que mais instalou capacidade eólica e solar em 2024, a indústria nacional de energia renovável enfrenta sua pior crise desde o início dos anos 2000.

Entre os principais problemas estão a falta de infraestrutura de transmissão e as mudanças regulatórias que reduziram drasticamente o ressarcimento por cortes de produção impostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico.

A crise expõe gargalos estruturais do país, pois a maior parte da geração eólica e solar está no Nordeste, mas o principal mercado consumidor está no Sudeste, e como não há linhas de transmissão suficientes para escoar o excedente, a produção é limitada, especialmente durante o dia, quando há maior geração solar.

O ONS começou a impor cortes na produção em 2020, com a pandemia. Após um apagão em 2023 que teve entre suas causas a intermitência de renováveis, as restrições foram ampliadas. A tendência, segundo relatório recente do ONS, é de aumento desses cortes até 2029, à medida que novas usinas entrarem em operação sem que a infraestrutura de transmissão acompanhe.

Esse cenário afeta a previsibilidade de receita de usinas solares e eólicas, que perdem parte da produção gerada e, portanto, faturam menos. Até 2023, essas perdas eram integralmente ressarcidas via tarifa de energia, ou seja, o risco do empreendimento era pago pelo consumidor, o que não é justo. 

Atualmente, uma nova regulação da Aneel permite a recuperação de, no máximo, 3% das perdas, de acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Embora veículos elétricos tenham zero emissão, seu benefício climático real depende da origem da eletricidade usada na recarga, e com a produção e distribuição eficiente da energia renovável esse ideal poderia ser alcançado, mas atualmente é subaproveitada, e pode afetar diretamente o avanço da mobilidade elétrica no Brasil, e pior, pode abrir espaço para o acionamento de usinas termelétricas, que têm custo de produção de energia mais elevado e são mais poluentes.

A estagnação atual pode atrasar investimentos em armazenamento, como baterias, e impactar também o custo da energia em horários noturnos, quando veículos elétricos são carregados em maior volume. De um lado, há bilhões já investidos em novas usinas renováveis, de outro, os gargalos de transmissão podem levar até dez anos para serem resolvidos.

Não pode deixar de ser mencionado que o Brasil também desperdiça uma grande parte do gás natural que produz, principalmente por meio da reinjeção nos reservatórios de petróleo, só em maio de 2025, o país reinjetou 55,5% de todo o gás natural produzido, cerca de 95,5 milhões de m³ por dia, o que ocasiona menor oferta interna de gás natural para a indústria e geração elétrica e preços mais elevados para o consumidor final, ao custo do desperdício do recurso, em virtude de falta de infraestrutura de escoamento e armazenagem da produção.

Fonte parcial: https://insideevs.uol.com.br/

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TJRS demite juíza em vitaliciamento.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a demissão da juíza substituta Angélica Chamon Layoun.

A decisão administrativa foi tomada pelo Órgão Especial do TJRS em fevereiro de 2025 e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em julgado.

A magistrada foi empossada em julho de 2022 como substituta na comarca de Cachoeira do Sul/RS, mas já estava afastada desde setembro de 2023 devido à apuração disciplinar. 

Segundo a notícia a Juíza foi demitida porque estava em vitaliciamento, ou seja, ainda não gozava da vitaliciedade que garante que um juiz só pode perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

A decisão do TJRS não informa o motivo da demissão, porém, segundo noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o tribunal concluiu que a magistrada usou um mesmo despacho padrão em mais de duas mil ações cíveis e promoveu o desarquivamento irregular de casos já julgados.

A corte considerou que ela adotou as práticas com o objetivo de inflar os próprios números de produtividade no cargo.

O advogado Nilson de Oliveira Rodrigues, que defendeu a magistrada no PAD, ajuizou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proporcionalidade da punição e vícios de instrução do processo disciplinar, e segundo o causídico a demissão é “desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima”.

“Cumpre esclarecer que a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e uma cultura de autogestão consolidada, sem rotinas estruturadas. Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar”, afirmou o advogado.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-jul-10/tj-rs-demite-juiza-por-uso-de-despachos-em-lote-e-desarquivamentos-irregulares/

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Tribunal de Justiça do Rio inaugura a 1ª Vara das Garantias.

No dia 10 de julho foi inaugurada, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 1ª Vara das Garantias, cujo objetivo principal é assegurar um juízo para proteger os direitos e garantias de quem for investigado na área criminal e que supervisionará a legalidade da investigação e outras fases pré-processuais.

A vara especializada será conduzida pelo Juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Dr. Marco José Mattos Couto.

Ao inaugurar a 1ª Vara das Garantias, que já está em funcionamento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, ressaltou a importância da instalação de um juízo que vai evitar contaminações no âmbito das apurações criminais.

“Hoje é uma manhã de festa! Um dia de marco democrático. O Tribunal de Justiça cumpre mais uma de suas metas. E, nesse momento, saúdo a todos os presentes, e aos magistrados que compuseram a comissão que transformou a resolução da criação desse juízo de garantias, em realidade: os magistrados Alessandra Bilac, juíza auxiliar da Presidência; Márcia Hollanda; juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência e Bruno Rulière, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça”, afirmou o presidente do TJRJ.

O Presidente também ressaltou, assim como a desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o trabalho conjunto e democrático entre o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, e a Polícia Civil para a criação da 1ª Vara das Garantias do Judiciário fluminense.

“Esse é um projeto-piloto, modesto e que não tem grandeza nenhuma, mas tem muita força de dar certo. E com a equipe de três juízes que ficarão responsáveis por essa vara, tendo à frente o juiz Marco Couto, a juíza Ariadne Lopes e o juiz Bruno Vaccari, é uma esperança que recuperemos e mostremos, junto à população e a todos desse país, que o Judiciário desse país existe e que o Judiciário é esperança”, destacou a Desembargadora Maria Angélica.

Tanto o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, presentes à cerimônia, elogiaram a criação da Vara das Garantias e o tempo que a administração do presidente Ricardo Couto, à frente do TJRJ há menos de sete meses, teve para instituí-la.

O Juiz Marco Couto disse que a Vara das Garantias não foi só inaugurada, como já está funcionando e que a população pode contar com essa nova garantia de uma apuração criminal criteriosa e com apoio conjunto entre os entes do Estado, como já é feita pelo corpo de juízes do TJRJ e que vem em acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

A implementação dessa unidade segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562/2024 do CNJ e também da Resolução do Órgão Especial do TJRJ nº21/25, que dispôs sobre a criação da vara.

Da esquerda para direita:  representando a Defensoria Pública, defensor público Marcos Paulo Dutra; presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro; 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes; presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio; procurador-geral de Justiça, Antônio José Moreira, e o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto

Fonte: https://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/404335304

Governo Federal decreta a redução de IPI para Carros 0 km.

O Governo Federal lançou o Programa Carro Sustentável, que zera o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, para veículos compactos fabricados no Brasil e que atendam a critérios de eficiência e sustentabilidade ambiental. A iniciativa, integrada ao Programa MOVER (Mobilidade Verde e Inovação), estará em vigor até dezembro de 2026.

A proposta consiste em zerar o IPI para veículos que emitam menos de 83g de CO₂ por quilômetro; que sejam fabricados no Brasil, com motor, montagem e pintura local; que tenham mais de 80% de componentes recicláveis e que se enquadrem como carros compactos.

Historicamente, o alto custo dos veículos novos no Brasil sempre foi um fator limitante para grande parte da população, e ao eliminar o IPI, um imposto que pode representar de 7% a 25% do valor do automóvel, o governo contribui diretamente para a ampliação do mercado, especialmente em modelos considerados de entrada.

Esse incentivo fiscal visa fomentar a produção nacional de veículos menos poluentes e, ao mesmo tempo, tornar os preços mais acessíveis para o consumidor final.

Reduzir o IPI tem dupla finalidade: impulsionar a indústria nacional com foco em inovação sustentável e ajudar a população a adquirir carros menos poluentes. Segundo o ministro Geraldo Alckmin, o objetivo é renovar a frota brasileira, que hoje conta com mais de 30 milhões de veículos com mais de 15 anos de uso, muitos deles altamente emissores.

A medida também antecipa a transição esperada com a Reforma Tributária, cuja implementação plena está prevista para 2027, quando o IPI deixará de existir, dando lugar ao Imposto Seletivo com base em critérios ambientais.

Queda nos preços: montadoras já reagiram

Logo após o anúncio, montadoras como Fiat, Volkswagen e Renault começaram a divulgar cortes significativos nos preços de seus modelos de entrada, e segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os descontos chegam a até R$13 mil.

Modelos com maior redução de preço pelo IPI Verde:

Fonte da foto: https://portaln10.com.br/fipecarros/volkswagen-saveiro-robust-cs-2025/

Fontes do governo indicam que as montadoras foram estimuladas a repassar integralmente os benefícios ao consumidor, e muitas estão ampliando seus canais de venda direta com descontos para pessoas físicas.

O corte de IPI para veículos sustentáveis é mais do que um incentivo: é um convite à reconfiguração da indústria automobilística brasileira com foco em inovação, sustentabilidade e se bem implementado e fiscalizado, pode beneficiar milhões de brasileiros que sonham com o carro próprio.

Além disso, ao condicionar o benefício a critérios específicos de montagem, conteúdo nacional e características técnicas, o governo direciona o investimento para linhas de produção brasileiras, protegendo a cadeia automotiva local, desde fabricantes de componentes até fornecedores de serviços logísticos.

A Chevrolet Onix e o Onix Plus estão entre os modelos que se enquadram nos critérios do IPI Verde, com motor 1.0 aspirado e produção nacional. Segundo o Autoesporte, a marca ajustou a potência dos modelos para 115 cv, justamente para atender ao teto exigido pelo programa.

Apesar disso, a Chevrolet ainda não divulgou campanha oficial com descontos adicionais, como fizeram Fiat, Renault e Volkswagen. A expectativa é que isso ocorra após a publicação da portaria com os modelos habilitados.

Citroën e Peugeot fazem parte do grupo Stellantis, que já se inscreveu no programa, e os modelos que devem ser beneficiados incluem Citroën C3 (Live, Live Pack, Feel): até 75 cv, Citroën Basalt (Feel): até 75 cv e Peugeot 208 (Active, Style): até 75 cv

Segundo o Canaltech, esses modelos atendem aos critérios técnicos e estão em processo de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento. No entanto, nenhuma das marcas divulgou oficialmente os novos preços ou campanhas promocionais até o momento.

 Modelos da Chevrolet, Citroën e Peugeot

com possível redução de preço pelo IPI:

Fonte da foto: https://motor1.uol.com.br/news/765123/chevrolet-onix-onixplus-apresentacao-2026/

TJRJ inaugura a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas do país.

No dia 29 de janeiro o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugurou a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (Vepi), localizada no Fórum Central, no Centro da capital.

A vara, pioneira no Brasil, tem como foco principal dar atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade, como vítimas de maus-tratos, negligência familiar e até golpes financeiros.

A criação da Vepi era um antigo sonho do presidente Ricardo Rodrigues Cardozo, que se transformou em realidade dez anos depois de ele iniciar um acompanhamento informal sobre a questão e constatar, ao longo do tempo, que os idosos em situação de vulnerabilidade precisavam de um lugar no Judiciário, que, em seu primeiro momento, terá essa atribuição.

“Estamos atentos ao envelhecimento da população e vimos a necessidade de projetar uma vara para o idoso, desvinculada das varas de infância e juventude. Projetamos essa vara como modelo piloto para que possamos prestar um atendimento jurisdicional com maior cuidado e um olhar mais atento a uma população que cresce e que precisa ter seus direitos e cuidados respeitados”, afirmou o então Presidente do TJRJ.

Ele lembrou que a inauguração era um momento de “extrema felicidade” pessoal, pois concretizava um sonho. “Eu, há dez anos, pensei: ‘Eu vou conseguir criar a vara do idoso’, e hoje, como presidente e a poucos dias de deixar o cargo, pude realizá-lo”.

O Juízo foi por meio da Resolução 46/2024 do Órgão Especial que os desembargadores instituíram a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas, por transformação da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital. Na decisão, foram considerados artigos da Constituição e do Estatuto da Pessoa Idosa que apontam a prioridade absoluta ao tratamento dos direitos e à proteção integral dos idosos. Serão distribuídos para a Vepi cerca de 3,3 mil processos que antes tramitavam nas quatro Varas da Infância, Juventude e do Idoso da capital e que são da competência da nova vara.

Para a Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq) do TJRJ, a Vara do Idoso representa não apenas a colocação de um tijolo, mas a instalação de um palácio, vislumbrando um projeto mais grandioso daqui para frente.

“Aqui, não estamos apenas lidando com processos. Em qualquer lugar, há um ser humano por trás de cada processo. Mas aqui, assim como na infância e em contextos de vulnerabilidade, trata-se de algo que vai muito além de um dado estatístico, de um número ou de alguém considerado incômodo no balcão”, destacou a desembargadora.

A presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Covij), Desembargadora Daniela Brandão Ferreira, acredita que o TJRJ acaba de fazer história ao criar a primeira Vepi do Brasil. Ela sublinhou a importância de atender a uma população que cada vez mais cresce no mundo com respeito e dignidade, principalmente em um dos momentos mais frágeis da vida.

A Juíza que estará à frente da 1ª Vepi, Cláudia de Oliveira Motta, explicou quais atendimentos serão feitos no juízo: “Idosos em situação de vulnerabilidade são o foco. A competência das outras varas permanece. Atuaremos junto aos que não tiverem condições mínimas de vida e que não têm como garantir seus direitos. Iremos trabalhar com o MP e Defensoria Pública. Além das ações, nós vamos também encaminhar as denúncias, fazer vistorias em abrigos. Eu estou muito orgulhosa em poder fazer parte dessa história que se desenha à frente da Vepi”, disse a julgadora.

Estiveram presentes à solenidade de instalação da 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas a Desembargadora Maria Aglaé Tedesco Vilardo; a Desembargadora Marcia Alves Succi; a Juíza Eunice Bittencourt Haddad, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Simone de Araújo Rolim, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, representando o corregedor-geral da Justiça, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio; e a Juíza auxiliar da Presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros.

Fonte: www.tjrj.jus.br

Carros mais vendidos do Brasil em janeiro de 2025.

O mercado automotivo do Brasil contou com 159.868 carros e comerciais leves emplacados no mês de janeiro de 2025, o que corresponde a uma queda de 34,4% em relação à dezembro/2024 e um crescimento de 5,15% quando comparado à janeiro/2024.

A liderança de mercado entre as fabricantes ficou com a Fiat, com 21,49% de participação, seguida pela VW, com 13,22%.

Já entre os modelos, o VW Polo liderou entre os carros de passeio, com 5.801 unidades emplacadas, e em segundo lugar tivemos o Chevrolet Onix, com 5.576, com outro Chevrolet, a Tracker na terceira posição, com 5.416 carros vendidos.

Fonte: https://www.car.blog.br/2025/02/carros-e-marcas-mais-vendidos-do-brasil.html

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"O Santos é o novo campeão" da série B do Brasileirão.

O Santos Futebol Clube se tornou mais um dos grandes times do futebol brasileiro a ostentar o título de campeão brasileiro da série B de futebol, se juntando ao Palmeiras, Corinthians e Vasco da Gama, entre outros.

VEJAM OS CAMPEÕES DO:

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Fuga de suspeito autoriza prisão pela Guarda Municipal.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas. 

O réu foi abordado e revistado por guardas municipais que patrulhavam o estacionamento do Mercado Municipal de Sorocaba (SP), diante de denúncias de prática de venda de entorpecentes.

Quando a viatura se aproximou, os presentes fugiram o réu foi perseguido e na tentativa de fuga, dispensou uma sacola contendo 50 porções de crack.

A defesa impetrou Habeas Corpus alegando a nulidade da ação dos guardas municipais, que atuaram para apurar um fato narrado em denúncia anônima relacionada ao tráfico de drogas.

Atuação ilegítima: Relatora do HC, a Ministra Daniela Teixeira deu razão à defesa. Isso porque a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistas em indivíduos suspeitos é da Polícia Militar.

No caso, segundo a magistrada, ainda que estivesse no estacionamento do mercado municipal, o réu não foi visto comercializando entorpecentes ou praticando qualquer outro delito. Ele só foi abordado porque fugiu.

“Não é possível admitir que a posterior constatação da situação de flagrância justifique a abordagem e a busca pessoal realizadas, já que amparadas em mera suspeita, o que contamina todo o conjunto probatório produzido”, concluiu ela.

Acompanhou a relatora o Ministro Ribeiro Dantas. 

Abriu a sábia e vencedora divergência o Ministro Joel Ilan Paciornik, que foi acompanhado pelos Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto.

No entendimento dos Ministros da tese vencedora, a atuação da guarda municipal se justifica porque os fatos ocorreram em frente ao Mercado Municipal e devido à fundada suspeita que a fuga levantou.

“Os guardas municipais, ao identificarem comportamento suspeito e tentativa de fuga, exerceram poder policial residual, autorizado pela afinidade com sua missão de proteção do patrimônio público”, disse o Ministro Joel.

A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem fundadas suspeitas para que a guarda municipal atue na repressão ao tráfico, como se fosse polícia.

O voto vencedor destacou que algo que parece letra morta no Código de Processo Penal, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer cidadão. Quando isso ocorre por agentes públicos, é necessária a fundada suspeita: no caso, a tentativa de fuga e o descarte de drogas.

HC 815.334

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-fev-10/fuga-do-suspeito-autoriza-guarda-municipal-a-atuar-como-policia-diz-stj/

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Sem ligação direta com o fato noticiado.

O Botafogo é tricampeão brasileiro de futebol.

Acabou o jejum para a torcida alvinegra, pois o Botafogo se sagrou o grande campeão do Brasileirão de 2024, o terceiro título de sua história, 1968-1995-2024.

VEJAM OS CAMPEÕES DO:

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Dívida de correntista não justifica retenção de PIX recebido por engano.

A existência de dívida de um correntista não justifica que o banco retenha valores transferido por terceiro, por engano.

Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver R$ 15 mil a um homem que por equívoco transferiu esse valor a uma pessoa que devia para a instituição financeira. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo homem contra sentença da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos (SP).

O dinheiro foi enviado para por engano, via Pix, e ao perceber o erro, o homem entrou em contato com a beneficiária da transferência, explicou o equívoco e pediu o estorno.

Segundo os autos, a então correntista enviou ao banco uma declaração autorizando a devolução do dinheiro, porém, a instituição financeira se recusou a devolver o valor porque havia usado o dinheiro para cobrir o saldo devedor da conta da cliente.

Por esta razão, o autor da transferência propôs a ação judicial para reaver os R$15.00,00, mas perdeu o processo na primeira instância, pois o juízo de origem entendeu que o pedido de devolução era improcedente porque considerou não ter havido falha na prestação do serviço bancário.

No entanto, para a relatora do Recurso Inominado, a MM. Juíza Tonia Yuka Koroku, o banco se apropriou indevidamente do dinheiro, já que não apresentou justificativas plausíveis para a atitude.

“O fato de o valor ter sido utilizado para cobrir dívidas da correntista beneficiária não justifica a retenção pelo banco, especialmente considerando que houve pronta comunicação do equívoco pelo autor e expressa autorização para estorno pela favorecida. Tal circunstância não pode prejudicar o autor, que tomou todas as providências cabíveis para reaver seu dinheiro”, escreveu ela.

Os demais Juízes Dirceu Brisolla Geraldini e Beatriz de Souza Cabezas também participaram do julgamento. 

A advogada Marli Carvalho representou o autor do recurso.

Processo 1023662-46.2024.8.26.0224 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-fev-13/divida-de-correntista-nao-justifica-retencao-de-dinheiro-recebido-por-engano/

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Filme "Ainda Estou Aqui" e Fernanda Torres são indicados e concorrem ao Oscar.

Inegavelmente estamos diante de um marco histórico para a cultura e arte cinematográfica brasileira!

Fernanda Torres foi indicada ao Oscar de Melhor Atriz por sua atuação em “Ainda Estou Aqui”. Com o feito, ela se torna a segunda brasileira em 97 edições da premiação a concorrer na categoria, 25 anos depois de sua mãe, Fernanda Montenegro, ter sido indicada por “Central do Brasil”.

A atriz já havia feito história quando ganhou um Globo de Ouro inédito para o Brasil na categoria de Melhor Atriz em Filme Dramático por sua performance de Eunice Paiva, mulher que buscou a verdade sobre o desaparecimento e morte do marido Rubens (Selton Mello) durante os anos do Regime Militar. Na ocasião, desbancou Nicole Kidman, Kate Winslet, Angelina Jolie, Tilda Swinton e Pamela Anderson.

“Ainda Estou Aqui” também foi indicado e concorre como Melhor Filme e Melhor Filme Internacional, uma indicação à categoria principal da premiação é inédita para o Brasil.

O Oscar 2025 está programado para acontecer no dia 2 de março em Los Angeles. Na premiação, Fernanda Torres terá competição pesada de nomes Hollywood. Ela concorre na categoria de Melhor Atriz contra nomes como Demi Moore e Cynthia Erivo, mas tem chances de vencer depois de uma intensa campanha internacional, aposta a crítica especializada internacional.

Nos últimos dias, avaliações positivas sobre o filme tem aparecido na mídia mundial. O The New York Times disse que “Ainda Estou Aqui” é “belo e devastador”, uma obra “habilmente trabalhada e ricamente filmada” e a performance de Fernanda Torres é “atordoante”. A Variety descreveu a brasileira como “esplêndida”, enquanto o The Hollywood Reporter cravou o filme como um dos melhores de Salles. No Rotten Tomatoes, a produção acumula 95% de aprovação da crítica e 98% do público.

Fonte: https://forbes.com.br/forbeslife/2025/01/fernanda-torres-faz-historia-e-e-indicada-ao-oscar-de-melhor-atriz/

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Botafogo é campeão da Libertadores da América.

Sim, é verdade, o Botafogo de Futebol e Regatas conquistou a América pela primeira vez em sua história, e se juntou aos seus conterrâneos Flamengo (1981-2019-2022), Vasco da Gama (1998) e Fluminense (2023), como campeão da Libertadores.

Aliais, o título do Botafogo, além de histórico para a sua torcida, também também marca a história da própria competição, com a inédita conquista de três campeonatos por três times diferentes da mesma cidade, Rio de Janeiro, sendo ainda o sexto seguido de uma equipe brasileira, um recorde na competição.

Os times brasileiros agora chegaram à 24 conquistas, e estão a uma de empatar com os Argentinos, que possuem 25 campeonatos, sendo o Independiente o maior campeão, com sete troféus.

Com a conquista desse campeonato, o Botafogo (grupo B) se junta ao Flamengo (grupo D), Fluminense (grupo F) e ao Palmeiras (grupo A), na disputa do Super Mundial de Clubes, que ocorrerá nos EUA, entre junho e julho/2025.

VEJAM OS CAMPEÕES DA:

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