Da redação da Tribuna do Advogado
07/08/2009 - Foi deferido nesta sexta-feira, dia 7, o pedido de antecipação de tutela feito pela Procuradoria da Seccional, para impedir que empresas continuassem oferecendo os chamados "planos de assistência jurídica". A partir de agora, tais empresas ficam proibidas de disponibilizar o serviço, sob pena de multa diária de R$ 20.000. A ação foi proposta pela OAB/RJ porque, de acordo com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a prática viola tanto a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB. "A Justiça cumpriu seu papel; entendeu que a lei impõe à Ordem a fiscalização da profissão e que a prática desse tipo de atividade por essas empresas atentava contra o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, bastante claro nesse sentido", afirmou Wadih.
O pedido de liminar, que tramitava na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, foi alvo de fraude em agosto, quando uma pessoa não identificada ingressou com uma petição falsificada, usando nome da OAB/RJ, pedindo a extinção do processo movido pela Seccional. A infração foi descoberta quando o subprocurador-geral da Ordem, Guilherme Peres de Oliveira, acessou os autos do processo e foi surpreendido pela petição falsa, que continha um suposto timbre da OAB e uma pretensa assinatura do procurador-geral Ronaldo Cramer - ambos falsificados de forma grosseira -solicitando a extinção do processo com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
Segundo Cramer, é difícil identificar o responsável pela fraude. Não se sabe se houve participação de alguma sociedade envolvida no caso ou se o ato partiu de alguém interessado em simplesmente tumultuar o processo, mas todas as providências possíveis já foram tomadas. "Infelizmente, não temos muitos elementos para fazer essa investigação, pois não há registros de imagens, por exemplo, que comprovem quem esteve em contato com o processo. No entanto, já comunicamos ao juiz responsável que houve a falsificação e agora o Ministério Público vai analisar a possibilidade de abertura de um inquérito policial para averiguar o caso", explicou o procurador-geral.
Apesar dos problemas, ele ressalta que, após a iniciativa, outras empresas foram denunciadas. "Todas as empresas arroladas na ação estão proibidas de disponibilizar assistência jurídica. Por conta da divulgação dada ao ajuizamento dessa ação, a Procuradoria da Seccional tem recebido denúncias de outras empresas que estão oferecendo, no mercado, esses planos jurídicos. Vamos incluir essas empresas na ação já ajuizada e pedimos aos advogados que, caso saibam de outras empresas, informem à OAB/RJ", afirmou Cramer.
07/08/2009 - Foi deferido nesta sexta-feira, dia 7, o pedido de antecipação de tutela feito pela Procuradoria da Seccional, para impedir que empresas continuassem oferecendo os chamados "planos de assistência jurídica". A partir de agora, tais empresas ficam proibidas de disponibilizar o serviço, sob pena de multa diária de R$ 20.000. A ação foi proposta pela OAB/RJ porque, de acordo com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a prática viola tanto a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB. "A Justiça cumpriu seu papel; entendeu que a lei impõe à Ordem a fiscalização da profissão e que a prática desse tipo de atividade por essas empresas atentava contra o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, bastante claro nesse sentido", afirmou Wadih.
O pedido de liminar, que tramitava na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, foi alvo de fraude em agosto, quando uma pessoa não identificada ingressou com uma petição falsificada, usando nome da OAB/RJ, pedindo a extinção do processo movido pela Seccional. A infração foi descoberta quando o subprocurador-geral da Ordem, Guilherme Peres de Oliveira, acessou os autos do processo e foi surpreendido pela petição falsa, que continha um suposto timbre da OAB e uma pretensa assinatura do procurador-geral Ronaldo Cramer - ambos falsificados de forma grosseira -solicitando a extinção do processo com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
Segundo Cramer, é difícil identificar o responsável pela fraude. Não se sabe se houve participação de alguma sociedade envolvida no caso ou se o ato partiu de alguém interessado em simplesmente tumultuar o processo, mas todas as providências possíveis já foram tomadas. "Infelizmente, não temos muitos elementos para fazer essa investigação, pois não há registros de imagens, por exemplo, que comprovem quem esteve em contato com o processo. No entanto, já comunicamos ao juiz responsável que houve a falsificação e agora o Ministério Público vai analisar a possibilidade de abertura de um inquérito policial para averiguar o caso", explicou o procurador-geral.
Apesar dos problemas, ele ressalta que, após a iniciativa, outras empresas foram denunciadas. "Todas as empresas arroladas na ação estão proibidas de disponibilizar assistência jurídica. Por conta da divulgação dada ao ajuizamento dessa ação, a Procuradoria da Seccional tem recebido denúncias de outras empresas que estão oferecendo, no mercado, esses planos jurídicos. Vamos incluir essas empresas na ação já ajuizada e pedimos aos advogados que, caso saibam de outras empresas, informem à OAB/RJ", afirmou Cramer.
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