O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), realizou uma operação de busca e apreensão nos endereços do titular do Cartório Único de Armação dos Búzios e de outros investigados, suspeitos da prática de diversos crimes, como lavratura e registro de escrituras de compra e venda de imóveis no município – notadamente área de Tucuns – mediante fraude, e ausência de registro prévio de loteamentos, no dia 05/12/2019.
Havia informações da cobrança indevida de valores, mediante criação de dificuldades para a realização dos registros, sendo feitas diversas "exigências", supostamente ilegais, para que a vítima entregue a quantia solicitada ou perca os valores já pagos, o que configura prática dos crimes de corrupção passiva e, consequentemente, lavagem de dinheiro. Cabe destacar que tais irregularidades já foram identificadas pela Justiça nos autos da Ação Civil Pública nº 0000805-69.2044.8.19.0078, que determinou o bloqueio da matrícula 787 do RGI (Registro Geral de Imóveis) de Armação dos Búzios.
Nas investigações foram descobertos indícios de que, às vésperas da inspeção realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas instalações do Cartório de Búzios, foram movimentados diversos documentos pelos investigados, alocando-os em sala comercial no mesmo município, com o objetivo de impedir que a equipe da Divisão de Fiscalização Extrajudicial tivesse contato com outras irregularidades e práticas criminosas ainda desconhecidas.
E em razão de tais fatos, após apuração da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, o delegatário do Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios Albert Danan sofreu pena de perda de delegação em razão de irregularidades encontradas em registros de imóveis. A condenação é resultado da rotina de fiscalizações estabelecida pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez.
A perda de delegação se deu a partir de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Corregedor-Geral, em novembro de 2019, após realização de fiscalização no cartório extrajudicial para apurar irregularidades em registros de imóveis, que envolviam grandes corporações, condomínios e até resorts.
A decisão saiu no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (24/08), assinada pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, que acolheu a pena recomendada pelo Corregedor-Geral. A decisão do desembargador Garcez por perda de delegação foi fundamentada nas apurações da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da CGJ (COPPD).
Fonte:
https://eurio.com.br/noticia/10970/mprj-deflagra-operacao-contra-fraudes-em-cartorio-de-buzios.html e
http://cgj.tjrj.jus.br/web/cgj/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/1017893/7521039
Foto meramente ilustrativas - Reprodução de internet
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