Notícia publicada em 13/04/2010 14:05, fonte: http://www.tjrj.jus.br/
A Viação Verdun terá que atender a determinação da Secretaria Municipal de Transportes e equipar a linha 239, que liga os bairros de Água Santa e Castelo com, no mínimo 80% dos 47 veículos do tipo "Micromaster" que compõem o seu acervo. A decisão é do juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial da capital.
O magistrado acolheu o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Estadual. Em caso de descumprimento da decisão, a concessionária terá que pagar multa diária de R$ 10 mil, cuja incidência se dará a partir da intimação da empresa.
“Há verossimilhança no pedido, que nada mais é do que exigir o cumprimento de determinação do órgão regulador. Por outro lado, está presente também o periculum in mora, pois a inobservância das regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes traz evidente prejuízo para a população, em especial a que se serve desta linha, que não tem porque aguardar o desfecho desta demanda para ver satisfeitos seus direitos”, destacou o juiz.
Nº do processo: 0105671-58.2010.8.19.0001
O veículo da foto não tem ligação direta com o fato aqui noticiado!
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