Carros, Direito, Futebol etc e tal.: TJRJ decide sobre o primeiro IRDR do país, procedimento previsto no Novo Código de Processo Civil

22 de junho de 2016

TJRJ decide sobre o primeiro IRDR do país, procedimento previsto no Novo Código de Processo Civil

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em: http://www.tjrj.jus.br/

A Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julga, nesta quinta-feira, dia 23, a admissibilidade ou não do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do país, uma das ferramentas do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18 de março. O IRDR permite a tribunais de segunda instância solucionar milhares de processos sobre o mesmo tema com o julgamento de uma única ação.

Com relatoria do desembargador Luiz Felipe Francisco, o caso a ser apreciado poderá definir as perdas salariais de servidores públicos estaduais decorrentes da implantação do Plano Real, em 1994. Se admitido, vai uniformizar as decisões relativas à aplicação do percentual de 11,98% nos proventos dos servidores públicos estaduais, a título de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda URV (Unidade Real de Valor) para o Real, além do pagamento das parcelas eventualmente devidas.

A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Fasp), o Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sisep-Rio) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Aoja/RJ), ajuizaram pedidos de participação no processo como “amicus curiae”, instrumento também introduzido pelo novo CPC para possibilitar que interessados participem das discussões e estudo de causas controversas e relevantes para determinados segmentos sociais ou para a sociedade como um todo.

A decisão sobre os pedidos do “amicus curiae”, segundo o desembargador Luiz Felipe Francisco, depende da admissibilidade do pedido. “Essa apreciação será em época oportuna pois antes tem que ser apreciada a admissibilidade do processo de Incidente de Resolução de demandas Repetitivas e sua consequente instauração”, revelou o magistrado.

Sobre a Seção Cível

Criada pelo Tribunal Pleno do TJRJ pela Resolução TJ/TP/RJ nº 02/2015, de 13/01/2016, a Seção Cível Comum é composta por 23 desembargadores, sendo um representante de cada uma das 22 Câmaras Cíveis. A presidente da Seção é a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, que também ocupa o cargo de vice-presidente do TJRJ.

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Em 30 de setembro de 2007 resolvi entrar na onda dos blogueiros, e criei o meu blog também. Nesse blog não tenho a intenção de divulgar fotos particulares, mas a de divulgar matérias e assuntos do mundo Jurídico, no qual atuo, dos assuntos que gosto, como futebol, automobilismo, carnaval e tudo mais o que for interessante. Vez por outra divulgarei algumas opiniões próprias, sobre alguns temas específicos, porém, buscando evitar a polarização. Sempre tentarei tornar esta meu espaço na web, um local agradável para todos que o visitem. Muito obrigado por ter estado aqui! Gostaria de agradecer a Deus pela dádiva da vida! Agradeço também aos meus pais, que contribuíram para minha formação, principalmente com a dedicação e orientação, e ao meu pai em especial, pelo seu grande empenho para me proporcionar condições de estudo, fazendo com que eu, hoje, possa dizer que tenho uma profissão, e vivo dela com imenso orgulho. Agradeço ainda a minha companheira, que me proporciona momentos de imensa felicidade e de verdadeiro amor, e juntamente com ela a Deus novamente, pois ambos fizeram dos dias 17/02/2002 e 03/03/2009, os mais felizes da minha vida, me dando a honra de ter duas sementes minhas para cuidar, meus grandes, verdadeiros, e eternos amores, meus filhos!